José Ferreira Gomes
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Portugal
Índice
I. Introdução
II. O art. 384.º CSC e a regra “one share, one vote” nas SA: Enquadramento histórico-dogmático
III. O art. 384.º CSC: Os trabalhos preparatórios
IV. O art. 384.º CSC: Injuntividade do princípio da proporcionalidade (também nas sociedades cotadas)
V. O art. 250.º/1 e 2 CSC e a regra “one share, one vote” nas SQ
VI. A discussão do princípio da proporcionalidade a nível europeu
VII. O status quo noutros mercados
VIII. Enquadramento da alteração proposta
IX. Reflexões de política legislativa
X. O novo art. 21.º-D CVM que admite o voto plural nas sociedades cotadas
XI. Conclusão: proposta de revogação das proibições de voto plural nas SQ e nas SA