Nuno Cunha Rodrigues
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Portugal
Índice
1. Introdução
2. A jurisprudência do TJUE sobre Diretivas de seguro automóvel
3. Do não-reconhecimento de efeito direto horizontal de Diretivas
4. O princípio da interpretação conforme
5. Em particular da recusa de invocabilidade de efeito direto horizontal das Diretivas sobre seguro automóvel - o acórdão David Smith
6. Conclusão: