Claire Bright
Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Portugal

 

Benedita Sequeira
Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Portugal

 

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Índice

1. Introdução
2. A evolução do quadro normativo no plano internacional
3. Endurecimento do quadro normativo ao nível nacional
4. Em direção a um dever de vigilância a nível europeu
5. Conclusão