Maria de Fátima Ribeiro
Professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
Portugal
Índice
Deveres dos administradores da empresa em crise: as perspectivas de viabilidade e o recurso ao PEVE
1. O dever de apresentação à insolvência e a sua suspensão quando a empresa não apresente perspectivas de viabilidade
2. A suspensão do dever de apresentação à insolvência quando a empresa apresente perspectivas de viabilidade e o recurso possível ao PEVE
2.1. O artigo 7.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 75/2020 e as dificuldades na determinação dos requisitos necessários para o recurso a um PEVE
2.2. A imposição de que a crise da empresa se deva, “comprovadamente”, à pandemia da doença Covid-19
2.3. O requisito da viabilidade da empresa
2.3.1. As perspectivas razoáveis de o acordo garantir a viabilidade da empresa e a fase da adesão