Mafalda Miranda Barbosa
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Portugal
Pedro Pimenta Mendes
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Portugal
1. Introdução
2. O âmbito de relevância material da Convenção
2.1. Os diversos regimes aplicáveis à compra e venda
2.2. A Convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias: âmbito material
3. O confronto entre a Convenção de Viena e os regimes europeus de garantias associadas às vendas de bens de consumo
3.1. A proteção do consumidor no contrato de compra e venda de bens de consumo
3.2. A disciplina protecionista da Convenção
4. A responsabilidade civil no seio da Convenção de Viena: algumas reflexões