Higina Castelo
Juíza Desembargadora
Portugal
Índice
1. Introdução
2. Efeitos do PER sobre contratos executórios essenciais
2.1. Contratos executórios – significado geral
2.2. Contratos executórios e insolvência
2.3. Contratos executórios no processo especial de revitalização – o conceito
2.4. Contratos executórios essenciais no PER – o regime
3. Proibição de condições resolutivas e de cláusulas resolutivas e indemnizatórias pela mera ocorrência de situações relacionadas com a reestruturação preventiva
3.1. Cláusulas ipso facto no direito da insolvência
3.2. Ineficácia de cláusulas ipso facto relacionadas com situações de reestruturação preventiva (a norma da Diretiva)
3.3. Nulidade das cláusulas ipso facto relativas a atos do PER (a nova norma do CIRE)
4. Concluindo