Miguel Sousa Ferro
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Portugal
Índice
1. Introdução
2. Origens e base legal
1. Origens
2. Direito constitucional
3. Regras gerais e especiais da ação popular
4. Características das ações populares cíveis
3. A realidade das ações populares em Portugal
1. Introdução
2. Pedidos de indemnização de danos em massa
3. Casos de direito do consumo e de direito regulatório
4. Casos de direito da concorrência
5. Casos de valores mobiliários
6. Casos do RGPD
7. Tendências recentes e financiamento
4. Conclusão