Arnold Ferreira

Doutor em Direito

Angola

Arnold Ferreira

Doutor em Direito

Angola

Abílio Osvaldo Sanyenenge

Assistente Estagiário da FDUAN

Angola

Investimento privado em Angola: análise da evolução do quadro legal: 1975 a 2022

Este artigo descreve os diversos regimes jurídicos que se vêm aplicando ao investimento privado em Angola, desde a independência (ocorrida a 11 de Novembro de 1975) até aos nossos dias, com o objectivo de melhor identificar o fio condutor da estratégia legislativa em matéria de investimento privado, sendo fortemente influenciado pelo quadro de reformas orientadas para a consolidação dos pilares da boa governação ao longo desse tempo. São várias as medidas tomadas que traduzem, ao longo do tempo, os esforços do governo orientados para a estabilidade macroeconómica e sustentabilidade das finanças públicas, prevenção e combate à corrupação e branqueamento de capitais…(em 2021, Angola subiu seis lugares no índice de percepção da corrupção), promoção da incorporação nos investimentos dos factores ESG – ambiente, social e governação –, no âmbito dos Princípios do Investimento Responsável das Nações Unidas de 2011, promoção de soluções de e-governance (transformação digital da administração pública e redução da burocracia) e da concorrência leal, tornando Angola, assim, num ambiente muito mais atractivo para a realização de investimentos…

Luís Poças

Investigador do ISCTE-IUL

Portugal

O seguro de incêndio: quadro normativo e desenvolvimentos jurisprudenciais

Em Portugal – como, em geral, nos demais países do Sul da Europa – somos, com uma regularidade demasiado frequente, confrontados com imagens dantescas de destruição pelo fogo do património florestal e paisagístico. Decorrentes, em grande medida, das alterações climáticas que afetam o planeta, os incêndios florestais não poupam habitações isoladas ou até povoações.
Este cenário catastrófico convoca a visibilidade, relevância e atualidade do risco de incêndio e, inerentemente, da modalidade de seguro que tem por vocação a mitigação e ressarcimento dos efeitos económicos daquele risco.
Não obstante, pouco se escreve e fala atualmente a propósito do contrato de seguro de incêndio, tornando pertinente questionar se se tratará de um tema, de algum modo datado. Cremos que não é esse o caso e que – sem prejuízo da incontornável importância histórica do seguro de incêndio para o processo de maturidade e profissionalização da atividade seguradora, de que daremos nota de seguida – a oportunidade do tema é evidente…

João Espírito Santo

Professor da FDUL

Portugal

A determinação das taxas de juro comerciais: a degradação sistemática em crescendo

Desde a década de oitenta do século passado que se assiste a uma complexificação do regime jurídico dos juros comerciais, que, para mais, é geradora de desarticulações sistemáticas. Essa progressão foi sendo acompanhada pela doutrina, que evidenciou as referidas desarticulações.
Não creio que todas as perplexidades do vigente regime dos juros comerciais tenham sido ainda suficientemente evidenciadas — em particular a que se deteta na difícil articulação dos atuais §§ 4.º e 5.º do art. 102 do Código Comercial (doravante: CCm1888) —, razão pela qual surgiu o propósito de tomar o tema como objeto de uma reflexão própria.

Maria de Fátima Ribeiro

Professora da FDUCP

Portugal

Consequências do atraso na apresentação à insolvência de pessoas colectivas e de pessoas singulares

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o devedor está obrigado a requerer a declaração da sua insolvência no prazo de 30 dias a partir do momento em que sabe ou devia saber que está impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.
Cumpre salientar o facto de este prazo se contar em geral a partir do momento em que o devedor devia saber que se encontra na situação descrita, sendo irrelevante o momento em que o sabe, se ele ocorrer depois daquele…

Evaristo Mendes

Professor FDUCP

Portugal

Participação social e comunhão conjugal. Qualidade de sócio e poder de dispor. Algumas questões

Se um cônjuge for casado sob um regime de comunhão de bens, legal ou convencionado, a participação social pode, por força desse regime, integrar a respetiva comunhão conjugal, mesmo quando tenha vindo ao casal apenas através dele; embora neste caso seja necessário determinar em que medida ou em que termos a integração se dá. Sobre tal situação, dispõe o art. 8.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais: «Quando uma participação cônjuges, será considerado como sócio, nas relações com a sociedade, aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo ao casal»…

Mafalda Miranda Barbosa

Professora FDUC

Portugal

Proteção de dados e inteligência artificial (também a propósito do ChatGPT)

A proteção de dados está na ordem do dia, contaminando o discurso jurídico e levando o jurista a debruçar-se sobre os problemas que faz emergir. Vários são os fatores determinantes deste fenómeno. Entre eles, destaca-se o desenvolvimento das novas tecnologias de informação, de utilização generalizada, que tornam mais fácil o acesso a dados pessoais e o cruzamento das informações recolhidas.
O mundo atual vive, de facto, um período de transformação informacional, caracterizado por uma produção e armazenamento em massa de dados gerados continuamente…

Raquel Brízida Castro

Professora FDUL

Portugal

Contratação Pública e práticas restritivas da concorrência: sobre a causa de exclusão do CCP. Breves notas sobre uma quimera jurídica

Dispõe a alínea g), do n.º 2, do art.º 70.º, do Código dos Contratos Públicos (CCP), que são excluídas as propostas cuja análise revele “A existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência”. O presente artigo pretende sumarizar os principais pontos controvertidos que a aplicação prática desta causa de exclusão estimula em contextos de contratação pública. Trata-se de uma cláusula cujo desiderato é deveras ambicioso, mas cuja concretização prática se encontra enredada numa complexidade só aparentemente insolúvel, atenta a evidente falta de habilitação das entidades adjudicantes para qualificar a consistência dos indícios…

Maria de Fátima Ribeiro

Professora da FDUCP

Portugal

O administrador da insolvência e o artigo 825.º, n.º 1, CPC: a opção pela aceitação da proposta do segundo melhor proponente e seus limites

No processo de insolvência, reveste particular importância a fase da liquidação dos bens da massa insolvente, regulada nos artigos 156.º e seguintes do CIRE e processada como apenso ao processo – ela destina-se a permitir a satisfação dos credores do insolvente, na medida em que isso seja possível, através da conversão do património que integra a massa insolvente numa quantia pecuniária que depois vai ser por eles repartida.
Se a massa insolvente compreender bens e/ou direitos passíveis de alienação, o administrador vai proceder à sua venda, preferencialmente em leilão electrónico, podendo justificadamente optar por qualquer das outras modalidades admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais conveniente…

Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé

Juiz Conselheira do STJ

Portugal

Fundo de Capital de Risco - contrato de administração e alteração das circunstâncias. O caso “Alguns investidores profissionais vs. X Investments, S.A., e X - Fundo de Capital de Risco"

O investimento em capital de risco encontra a sua origem no séc. XV, justamente no financiamento das expedições marítimas por particulares que acalentavam a expectativa da obtenção de lucros daí decorrentes e assumiam o risco de perda do investimento.
Período relevante para o seu desenvolvimento foi o séc. XVIII, na Inglaterra. Como efeito da Revolução Industrial e do ambiente propício aos investimentos em projetos fabris emergentes com elevado potencial de rendibilidade, mercadores, armadores e industriais de tecelagem procuravam apoio financeiro temporário para os seus investimentos junto de indivíduos abastados.
Também atualmente investidores individuais - os business angels - se encontram na indústria do capital de risco…

Evaristo Mendes

Professor FDUCP

Portugal

Transmissão de ações tituladas nominativas: modo. (A propósito do acórdão do STJ de 15.02.2023)

Conclui-se do exposto que o caso é muito interessante e bastante complexo, não se reduzindo às duas questões jurídicas sobre as quais se debruçaram o TRG e o STJ – a de saber se, para haver uma transmissão de ações tituladas nominativas, eficaz entre as partes e em relação aos respetivos credores, basta a celebração de um contrato (escrito) de compra e venda ou se é, adicionalmente, necessária a aposição nos títulos de uma declaração de transmissão a favor do comprador, e a de saber se, para tal efeito translativo ocorrer, é, ainda, necessário o registo ou averbamento da transmissão junto da sociedade emitente. Justifica-se, por isso, uma reflexão sobre o mesmo…

Paulo de Tarso Domingues

Professor FDUP

Portugal

O financiamento societário pelos sócios
Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino de uma unidade curricular do Curso de Mestrado em Direito

Relatório apresentado na Faculdade de Direito da Universidade do Porto para provas de agregação em Direito, na área de Ciências Jurídico-Empresariais e na subárea de Direito das Sociedades, nos termos do artigo do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, que regula a atribuição do grau académico de agregado...

António Malheiro de Magalhães

Professor FDUC

Portugal

As Adegas Cooperativas
Um Entrelaçamento Exemplar entre os Princípios Jurídicos Cooperativos e o Sector Económico Vitivinícola

Se há lugar de eleição que, em nosso entender, encerra uma verdadeira «estória» de sucesso, ao nível da imbrincação entre as dimensões jurídica e económica, logo, também, político-social, onde - pese embora o nosso arrojo semântico ou metafórico de ocasião -, faz todo sentido convocar o vetusto provérbio latino «in vino veritas», é aquele espaço institucional que paulatinamente foi sendo ocupado pelas Adegas Cooperativas, no domínio da produção, da comercialização e da promoção do Vinho.
Em Portugal, as origens do cooperativismo agrícola, «com fortes tradições populares», remontam a meados do século XIX – com o surgimento da primeira «Adega Social», em 1853…

Ana Filipa Morais Antunes

Professora FDUCP

Portugal

ESG, sustentabilidade empresarial e contratação responsável. Em especial, o papel do contrato e das “cláusulas éticas”

Na actualidade, a relação entre ESG (“Environmental, Social and Governance”), sustentabilidade empresarial e responsabilidade jurídica é incontornável. É um tema com inegável interesse teórico e que se projecta no “day-to-day” das empresas e dos demais agentes económicos.
O presente artigo pretende clarificar as ideias fundamentais sobre ESG e o futuro quadro europeu em matéria de dever de diligência empresarial e de sustentabilidade, tendo por referência a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2022…

António Barroso Rodrigues

Assistente FDUL

Portugal

O arrendamento urbano habitacional e não habitacional: o prazo e a sua renovação

Pergunte-se a um jurista quanto tempo dura um contrato de arrendamento. Para os leigos na matéria, a resposta é verdadeiramente surpreendente, quando não motivo de pasmo. Tomemos um exemplo: se dois contraentes celebrarem um contrato deste tipo, urbano e para fins habitacionais, por nove meses, sem mais, o mesmo durará, no fim de contas, quatro anos. Isto, porquanto a lei amplia o prazo inicial para o mínimo que considera, de um ano, e, depois, obriga à sua renovação automática por outros três (1095.º/1, 1096.º/1, respetivamente). A vontade das partes, relevante para a sua autodeterminação (solus consensos obligat), foi totalmente desconsiderada….

Mafalda Miranda Barbosa

Professora FDUC

Portugal

Entre a aleatoriedade e a condicionalidade: reflexões a propósito do direito à remuneração do mediador imobiliário

O setor imobiliário tem suscitado inúmeros problemas, a maior parte dos quais respeitantes às questões relacionadas com o acesso à habitação. Estes não esgotam, porém, o âmbito de problematicidade com que nos podemos confrontar a este nível. A própria atividade de mediação imobiliária vê-se muitas vezes mergulhada em dificuldades que estiveram, aliás, na origem da sua regulamentação, nos idos anos 60 do século XX, através do DL nº 43.767, de 30 de junho de 1961. Em causa estava a consciência do notável incremento na atividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária, bem como a consciência da importância que a mesma assumia na colocação de capitais…

Carolina Cunha

Professora FDUC

Portugal

A concretização do princípio da igualdade e os planos de insolvência ou de recuperação

O princípio da igualdade dos credores está consagrado no art. 194º CIRE. O n.º 1 diz-nos que plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade, sem prejuízo das diferenciações entre credores justificadas por razões objectivas.
O n.º 2 esclarece que – quando não ocorrer uma tal justificação objectiva – o tratamento mais desfavorável relativamente a outros credores em idêntica situação depende do consentimento do credor afectado, e que o consentimento se considera tacitamente prestado no caso de voto favorável.
Em virtude das remissões legais, este regime, consagrado em sede de plano de insolvência, acaba por ser (sobretudo, diria) aplicado ao plano de recuperação em PER (processo especial de revitalização), ao acordo de pagamento em PEAP (processo especial para acordo de pagamento e (recentemente) aos planos ou acordos aprovados em PEVE (processo extraordinário de viabilização de empresas)…

Miguel Quental

Assistente FDUMacau

Macau

Fiança e cartas de conforto – notas sobre as garantias típicas e atípicas

As regras nucleares do direito privado português, no que às garantias de cumprimento concerne, resultam da articulação dos arts 601.º e 604.º do Código Civil (adiante, CCiv).
O primeiro estabelece que a garantia geral da obrigação é o património do devedor (“todos os bens do devedor susceptíveis de penhora”, com ressalva dos casos em que a lei admita patrimónios separados, é o que se diz no art. 601.º, para, depois, o n.º 1 do art. 604.º especificar que o pagamento dos credores se faz pelo preço dos bens e não pelos próprios bens) e o segundo, sobre isso, vem prescrever que os credores de um mesmo sujeito, na falta de “causa legítima de preferência”, concorrem ao património dele em plano de igualdade e que, em caso de insuficiência dessa garantia geral, concorrem proporcionalmente (ao montante dos seus créditos): estabelecendo explicitamente a regra da proporcionalidade, reportando-a ao caso em que não existe “causa legítima” de preferência, a lei estabelece implicitamente que os credores são graduados com igualdade – resulta do dizer da lei (n.º 1 do art. 604.º) que, para que algum credor seja graduado à frente de outro, é condição que disponha de “causa(s) legítima(s) de preferência”.